Pesquisar Norma Jurídica
Pesquisa concluída com sucesso! Foi encontrada 1 norma.
| Tipo | Número | Ano | Data | Ementa | Relacionamentos |
|---|---|---|---|---|---|
| Decreto Legislativo | 1 | 2020 | 18 de Dezembro de 2020 | Dispõe sobre o período de recesso administrativo para a comemoração das festividades natalinas e de ano novo do ano de 2021, explicitando que os serviços essenciais não serão afetados. | Norma sem alterações posteriores. |