| Tipo |
Número |
Ano |
Data |
Ementa |
Relacionamentos |
| Lei |
264 |
2023 |
3 de Julho de 2023 |
Altera a Lei Municipal nº 232, de 06 de abril de 2022, que dispõe sobre consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais e dá outras providencias |
Norma sem alterações posteriores.
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| Lei |
263 |
2023 |
30 de Junho de 2023 |
Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências |
Norma sem alterações posteriores.
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| Lei |
262 |
2023 |
22 de Maio de 2023 |
Dispõe sobre o programa de construção de moradias e de melhorias habitacionais, para pessoas de baixa renda, localizadas no Município de São Raimundo das Mangabeiras, e dá outras providências |
Norma sem alterações posteriores.
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| Lei |
261 |
2023 |
19 de Maio de 2023 |
Dispõe sobre o prêmio de incentivo ao êxito na Olimpíada Brasileira de Matemática das Escolas Públicas- OBMEP do Município de São Raimundo das Mangabeiras/MA, e dá outras providências |
Norma sem alterações posteriores.
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| Lei |
260 |
2023 |
19 de Maio de 2023 |
Dispõe sobre o perímetro urbano no Município de São Raimundo das Mangabeiras/MA, e dá outras providências |
Norma sem alterações posteriores.
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| Lei |
259 |
2023 |
11 de Maio de 2023 |
Dispõe sobre a atividade de bombeiros civis e fixa critérios mínimos de segurança para eventos públicos ou privados de grande concentração de pessoas no Município de São Raimundo das Mangabeiras- MA, e dá outras providências. |
Norma sem alterações posteriores.
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| Lei |
258 |
2023 |
10 de Abril de 2023 |
Altera o anexo I da Lei Municipal nº 14, de 20 de janeiro de 2009, modificado pela lei nº 124-2016, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração pública do Município de São Raimundo das Mangabeiras- MA e dá outras providências |
Norma sem alterações posteriores.
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| Lei |
257 |
2023 |
10 de Abril de 2023 |
"Acrescenta o art.9-A a Lei nº 56-2011- Dispõe sobre o programa "Jovem na Universidade", que estabelece o auxilio financeiro para o custeio de despesas de cursos de graduação em nível superior" |
Norma sem alterações posteriores.
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| Lei |
256 |
2023 |
10 de Abril de 2023 |
Institui a política municipal de saneamento básico, cria o conselho municipal de saneamento básico, dispõe sobre a prestação dos serviços de saneamento de abastecimento de água e esgotamento sanitário e autoriza sua concessão, e dá outras providências |
Norma sem alterações posteriores.
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| Lei |
255 |
2023 |
10 de Abril de 2023 |
Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de professor, autoriza a concessão de abono salarial e dá outras providências |
Norma sem alterações posteriores.
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| Lei |
254 |
2023 |
3 de Março de 2023 |
“Dispõe sobre outorga de Título de Cidadão Honorário ao Excelentíssimo Senhor CORONEL QOPM EMERSON BEZERRA DA SILVA. |
Norma sem alterações posteriores.
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| Lei |
253 |
2022 |
16 de Dezembro de 2022 |
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2023 |
Norma sem alterações posteriores.
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| Lei |
252 |
2022 |
22 de Novembro de 2022 |
Institui e Regulamenta a emissão da Carteira de Identidade da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIA/TEA) no âmbito do município de São Raimundo das Mangabeiras. e dá outras providências |
Norma sem alterações posteriores.
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| Lei |
251 |
2022 |
22 de Novembro de 2022 |
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial/Suplementar que especifica e dá outras providências |
Norma sem alterações posteriores.
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| Lei |
250 |
2022 |
9 de Novembro de 2022 |
Dispõe sobre alteração de metas da Lei nº 245/2022- Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 e dá outras providências |
Norma sem alterações posteriores.
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| Lei |
249 |
2022 |
15 de Setembro de 2022 |
Dispõe sobre a criação de Espaço Cultural, a saber, Espaço Cultural Lusia Passarinho e dá outras providências |
Norma sem alterações posteriores.
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| Lei |
248 |
2022 |
15 de Setembro de 2022 |
Institui o novo Código Municipal de Meio Ambiente de São Raimundo das Mangabeiras, Estado do Maranhão e dá outras providências |
Norma sem alterações posteriores.
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| Lei |
247 |
2022 |
15 de Setembro de 2022 |
Dispõe sobre o uso do solo, e dá outras providências no Município de São Raimundo das Mangabeiras- Estado do Maranhão |
Norma sem alterações posteriores.
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| Lei |
246 |
2022 |
13 de Setembro de 2022 |
Dispõe sobre a criação do processo de seleção meritocrática da gestão escolar do Município de São Raimundo das Mnaagbeiras- MA, na forma que especifica. |
Norma sem alterações posteriores.
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| Lei |
245 |
2022 |
4 de Julho de 2022 |
Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências. |
Norma sem alterações posteriores.
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| Lei |
244 |
2022 |
4 de Julho de 2022 |
Institui ponto facultativo no âmbito de São Raimundo das Mangabeiras- MA, o dia 08 de Março, data que comemora-se o "Dia Internacional da Mulher", e dá outras providências. |
Norma sem alterações posteriores.
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| Lei |
243 |
2022 |
6 de Junho de 2022 |
Dispõe sobre outorga de Título de Cidadã Mangabeirense a Aldaci Martins Ribeiro |
Norma sem alterações posteriores.
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| Lei |
242 |
2022 |
6 de Junho de 2022 |
Autoriza o Poder Executivo a criar espaço para práticas da modalidade esportiva Wheeling, "Grau" e para a utilização de Som Automotivo, no município de São Raimundo das Mangabeiras e dá outras providências |
Norma sem alterações posteriores.
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| Lei |
241 |
2022 |
3 de Junho de 2022 |
Institui o grupo de quadrilha junina oficial do Município de São Raimundo e dá outras providências |
Norma sem alterações posteriores.
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| Lei |
240 |
2022 |
3 de Junho de 2022 |
Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar- PMAAAF, no âmbito do Município de São Raimundo das Mangabeiras e dá outras providências |
Norma sem alterações posteriores.
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| Lei |
239 |
2022 |
3 de Junho de 2022 |
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A e dá outras providências |
Norma sem alterações posteriores.
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| Lei |
238 |
2022 |
3 de Junho de 2022 |
Dá nova redação a Lei Municipal nº 220/2021, com vistas a correção de erro material |
Norma sem alterações posteriores.
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| Lei |
237 |
2022 |
24 de Maio de 2022 |
Dispõe sobre a criação de cargos Efetivos e dá outras providências |
Norma sem alterações posteriores.
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| Lei |
236 |
2022 |
24 de Maio de 2022 |
Dispõe sobre a aplicação do índice do Piso Salarial aos Professores do Município de São Raimundo das Mangabeiras- MA e dá outras providencias |
Norma sem alterações posteriores.
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| Lei |
235 |
2022 |
9 de Maio de 2022 |
Cria o Conselho Municipal dos Direitos Humanos e Cidadania-CMDHC e dá outras providências |
Norma sem alterações posteriores.
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| Resolução |
2 |
2022 |
22 de Abril de 2022 |
Altera e dá nova redação ao § 2º, artigo 21, do Regimento Interno da Câmara Municipal, e dá outras disposições |
Norma sem alterações posteriores.
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| Lei |
234 |
2022 |
11 de Abril de 2022 |
Dispõe sobre a inserção dos nomes dos vereadores nas placas de inauguração de obras públicas |
Norma sem alterações posteriores.
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| Lei |
233 |
2022 |
6 de Abril de 2022 |
Institui o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos e dá outras providências |
Norma sem alterações posteriores.
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| Lei |
232 |
2022 |
6 de Abril de 2022 |
Amplia a margem consignável dos servidores públicos por meio da alteração da Lei nº 190, de 17 de março de 2021. |
Norma sem alterações posteriores.
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| Lei |
231 |
2022 |
6 de Abril de 2022 |
Dispõe sobre a estruturação e definição das competências da secretaria municipal de meio ambiente de São Raimundo das Mangabeiras- MA |
Norma sem alterações posteriores.
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| Resolução |
1 |
2022 |
4 de Abril de 2022 |
Altera e dá nova redação ao caput do art. 149, do Regimento Interno da Câmara Municipal, e dá outras providências |
Norma sem alterações posteriores.
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| Lei |
230 |
2022 |
18 de Março de 2022 |
Altera a Lei municipal nº 133/2017, desmembra e cria secretaria, cargos efetivos e comissionados, consolida os cargos de provimento efetivo e comissionado, institui gratificação, reajusta remuneração e dá outras providências |
Norma sem alterações posteriores.
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| Lei |
229 |
2022 |
18 de Março de 2022 |
Dispõe sobre a criação e manutenção do Fundo Municipal do Meio Ambiente-FMMA, e dá outras providências |
Norma sem alterações posteriores.
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| Lei |
228 |
2022 |
18 de Março de 2022 |
Autoriza ao Poder Executivo Municipal criar a agência municipal de empregos, e dá outras providências |
Norma sem alterações posteriores.
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| Lei |
227 |
2021 |
14 de Dezembro de 2021 |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à caixa econômica federal, por meio do financiamento a infraestrutura e ao saneamento-FINISA, e dá outras providências. |
Norma sem alterações posteriores.
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| Lei |
226 |
2021 |
14 de Dezembro de 2021 |
Estima a receita e fixa d despesa do Município para o exercício de 2022 |
Norma sem alterações posteriores.
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| Lei |
225 |
2021 |
14 de Dezembro de 2021 |
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022/2025 |
Norma sem alterações posteriores.
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| Lei |
224 |
2021 |
2 de Dezembro de 2021 |
Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de professor, autoriza a concessão de abono salarial e dá outras providências |
Norma sem alterações posteriores.
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| Lei Complementar |
223 |
2021 |
2 de Dezembro de 2021 |
Altera a Lei Complementar nº 49/2005, e estabelece proibições e regras de segurança para condução de cães em locais de grande circulação de pessoas no âmbito de São Raimundo das Mangabeiras, e dá outras providências |
Norma sem alterações posteriores.
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| Lei |
222 |
2021 |
30 de Novembro de 2021 |
Dispõe sobre outorga de Título de Cidadão Mangabeirense a Adair Panerai Chequim |
Norma sem alterações posteriores.
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| Lei |
221 |
2021 |
16 de Novembro de 2021 |
Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências, no Município de São Raimundo das Mangabeiras/MA |
Norma sem alterações posteriores.
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| Lei |
220 |
2021 |
16 de Novembro de 2021 |
Dispõe sobre a criação, a organização e a estrutura da Guarda Municipal de São Raimundo das Mangabeiras/MA e dá outras providências |
Norma sem alterações posteriores.
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| Lei |
219 |
2021 |
14 de Outubro de 2021 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2021 e dá outras providencias |
Norma sem alterações posteriores.
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| Lei |
218 |
2021 |
14 de Outubro de 2021 |
Altera a redação do art. 5º, da Lei 211, de 27 de agosto de 2021 e dá outras providências |
Norma sem alterações posteriores.
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| Lei |
217 |
2021 |
17 de Setembro de 2021 |
Cria e institui o Programa " Cartão Material Escolar", destinado para aquisição de material escolar, através de cartão magnético, para os estudantes da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências |
Norma sem alterações posteriores.
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