Vereadores investigam compra e venda ilegal de lotes públicos no Bairro Cidadão

Vereadores de São Raimundo das Mangabeiras estão preocupados com o andamento da distribuição de lotes no Bairro Cidadão, loteamento público destinado a famílias que não possuem moradia própria, principalmente em virtude de denúncias de que muitos beneficiários estão se aproveitando do programa para comercializar os lotes.

Neste sábado, 15 de junho, os vereadores Emerson Cardoso, Emir Alencar, Irmão Leonardo e Pedro Violão, além do vereador licenciado Cobra, atual Secretário Municipal de Infraestrutura, estiveram vistoriando a parte do loteamento que está sendo preparada para beneficiários já contemplados.

Assista!

Os vereadores observaram que muitos dos lotes entregues na primeira etapa do loteamento ainda estão sem nenhuma construção. Os vereadores defendem que estes lotes sejam revertidos ao poder público e entregues aos beneficiários que estão prontos para construir. A defesa deste posicionamento se deve ao fato dos lotes mais antigos já contarem com estrutura de água e energia, enquanto que os novos lotes ainda não contam com esses serviços. A Lei  n° 55 de 2011 (Veja a lei AQUI), que instituiu o programa, estabelece que os beneficiários devem erguer edificação no lote dentro do prazo de 24 meses.

Durante a visita, os vereadores constataram que beneficiários estão vendendo os lotes, o que é proibido pela lei que instituiu o programa .A lei especifica que os lotes tem “cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade e somente poderão ser alienados após o decurso do prazo mínimo de 10 anos da doação”, que a inobservância à lei deixa o beneficiário “sujeito à penalidade de caducidade da doação e de ter o bem imóvel revertido ao patrimônio municipal, sem direito à indenização, mediante procedimento administrativo que se assegure o direito a ampla defesa e contraditório”.

Os vereadores esperam se reunir com o Prefeito Municipal para tratar da questão. O município já selecionou e cadastrou para a entrega de lotes no Bairro cerca de 1250 pessoas, sendo 250 nas gestões anteriores e 1000 na atual gestão.