Programa Comida Solidária, aprovado pela Câmara Municipal, agora é Lei

O Projeto de Lei 14/2021 de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação do Programa Comida Solidária, foi aprovado, por unanimidade, agora é Lei! 

O Prefeito Accioly Cardoso sancionou a Lei Lei n. 206, de 08 de Junho de 2021, que cria o Programa Comida Solidária, destinado a propiciar à população carente refeição diária a preço módico e com qualidade, que obedecerá as disposição desta Lei e será administração pelo Secretaria Municipal de Assistência Social.

O valor, a quantidade, o horário e o cadastramento dos beneficiários, bem como os demais critérios, serão objeto de regulamentação por ato do Poder Executivo.

Além disso, Compete ao Programa Comida Solidária:

I-                   fornecer marmitas prontas e saudáveis que serão retiradas nos locais de fornecimento, a um preço módico;

II-                oferecer aos usuários serviços e informações relevantes quanto à segurança alimentar e nutricional.

III-             elevar a qualidade da alimentação fora do domicílio, garantindo a variedade dos cardápios com equilíbrio entre os nutrientes na mesma refeição;

IV-              promover ações de educação alimentar, voltadas à segurança nutricional, promovendo a cultura gastronômica, o combate ao desperdício e a promoção à saúde;

V-                gerar novas práticas e hábitos alimentares saudáveis, incentivando a utilização de alimentos regionais. 

Outro ponto importante da Lei é que os alimentos destinados para o Programa deverão ser adquiridos no mínimo 20% de gêneros alimentícios da agricultura familiar do município para confecção das refeições diárias do Programa Comida Solidária.

Acesse íntegra da Lei aqui.