Lei de Diretrizes Orçamentárias
Tramita na Câmara de Vereadores o Projeto de Lei 13/2021, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 (LDO).
Tramita na Câmara de Vereadores o Projeto de Lei 13/2021, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 (LDO).
A LDO é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades da gestão para o ano seguinte. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, baseado no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual.
Ou seja, a LDO estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; disciplina o equilíbrio entre as receitas e despesas , entre outros.