Destaques da Sessão Ordinária do dia 02 de dezembro de 2019
Foi realizada nessa segunda-feira, 02 de dezembro, mais uma Sessão Ordinária da Câmara Municipal de São Raimundo das Mangabeiras. A Sessão contou com a presença de 10 dos 11 vereadores (as): Ailton Costa, Catré, Cobra, Darleia Oliveira, Emerson Cardoso, Emir Alencar, Irmão Leonardo, Júlio da Foto Layser, Maurício Dião e Nonato da Papelaria. Foi justificada a ausência da Vereadora Alessandra Alvarenga.
A Sessão foi destinada a discutir com a sociedade o Projeto de Lei N° 06/2019, Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima a receita e fixa a despesa do Município de São Raimundo das Mangabeiras para o exercício de 2020.
A maior parte do público presente à sessão era formado por professores da Rede Municipal de Ensino, que buscam apoio da casa legislativa para terem garantias de que poderão receber 60% dos recursos oriundos dos precatórios do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), que vigorou entre 1998 e 2006.
Assista!
Confira, AQUI, síntese das falas dos vereadores e demais participantes da sessão
Leia Também: Vereadores dialogam com Professores sobre Precatórios do Fundef e Lei Orçamentária
Destaques falas dos vereadores
Durante a Sessão Ordinária dessa segunda-feira, 02 de dezembro, o vereador Irmão Leonardo, lembrou que participou de uma reunião, em São Luís, promovida pelo Ministério Público, para tratar sobre os precatórios do Fundef. Comentou que o Ministério Público emitiu nota técnica com orientações sobre a aplicação do recurso. Informou que esteve na última quarta-feira, dia 27 de novembro, no TRF-1, em Brasília, juntamente com o Vereador Júlio e o Prefeito Rodrigo Coelho, onde conseguiram cópia de todo o processo dos precatórios de São Raimundo das Mangabeiras, sendo que o processo já está transitado e julgado, aguardando agora os procedimentos para o pagamento do recurso. Mencionou que a expectativa é que o recurso seja pago ainda este ano. Ponderou que uma das dúvidas é se esse recurso precisaria estar no orçamento para 2020. Informou que fez questionamento sobre isso à Procuradoria Geral do Ministério Público e que a resposta é de que o recurso terá seu rito de gasto dentro de matéria extra orçamentária. Salientou que outra dúvida é se o recurso pode ser usado para o pagamento de professores. Informou que existe uma alegação legal que impede o uso do recurso para pagar professores. Comentou que algumas câmaras estão colocando em votação projeto de lei autorizando o poder executivo a realizar o rateio do recurso com os professores. Informou que a previsão é que esses presidentes de Câmara respondam por tal ato, uma vez que a Câmara não pode criar lei gerando despesa para o município. Ponderou que outra duvida que existe é se o recurso é municipal ou não. Salientou que se for entendido que o recurso é do município, a Câmara pode autorizar o rateio do recurso, a partir de projeto de lei enviado pelo prefeito. Comentou que, por outro, se o entendimento for de que o recurso é federal, caberia à Câmara federal autorizar tal rateio. Comentou que o entendimento que se tem em São Raimundo das Mangabeiras, tanto por parte do prefeito quanto por parte dos vereadores, é que no plano de ação para o gasto do recurso seja garantido o contingenciamento de 60% do recurso para aguardar decisão do supremo quanto à questão, que definirá se será possível ou não o rateio do recurso com os professores. Ponderou que a discussão da questão será feita dentro da legalidade.
O vereador Emir Alencar comentou sobre os recursos dos precatórios do Fundef. Ponderou que no momento não está sendo permitido a destinação desse recurso para o pagamento de professores e advogados, que o recurso deve ser usado para investimentos na educação. Salientou que para a aplicação do recurso o poder executivo deverá elaborar um plano de ação detalhando como o recurso será gasto. Ponderou que outro ponto sobre a aplicação do recurso, é que o mesmo pode ser usado em mais de um exercício financeiro. Comentou que a proposta clara entre o executivo e o legislativo do município é que 60% do recurso seja contingenciado para aguardar as decisões da justiça sobre a divisão ou não do recurso com os professores. Salientou que os professores devem acompanhar se o plano de ação que será feito pelo poder executivo garante o contingenciamento dos 60%. Informou que a autorização para gastar o recurso será dada pela Câmara a partir de um projeto de lei de créditos adicionais suplementares, a ser enviado pelo prefeito.
O vereador Emerson Cardoso pediu respostas sobre requerimentos que apresentou na sessão anterior, sobre serviços públicos no Povoado Morro do Chupé, pedindo melhoria da iluminação e limpeza pública. Comentou que é solidário à luta dos professores, que sobe da luta dos profissionais no dia a dia. Defendeu que 60% do recurso seja destinado aos professores. Comentou sobre a nota técnica do Ministério Público, salientando que a nota técnica não é lei e que a mesma não está acima da lei. Salientou que se depender da maioria dos vereadores, esse dinheiro será destinado à classe de professores, mas que forças superiores estão dificultando esse repasse. Ponderou que o momento é de aguardar posição dos tribunais superiores e que acredita que a causa não está perdida. Ponderou que os vereadores tem o poder para legislar sobre interesses locais e que entende que se o dinheiro vem para o município seria possível aos vereadores indicar junto ao poder executivo onde o recurso poderia ser gasto. Se comprometeu em fazer o que estiver ao seu alcance para ajudar, dentro da legalidade.
O vereador Julio da Foto Layser comentou que esteve no TRF-1, em Brasília, juntamente com o prefeito e o presidente da Câmara, onde pegaram a cópia do processo dos Precatórios do Fundef, e que o recurso está garantido, que só falta a autorização do pagamento. Defendeu que 60% do recurso seja destinado a todos os professores, pois este é direito dos professores, que são fruto de perdas que os mesmos tiveram. Salientou que durante uma reunião, realizada em São Luís, promovida pelo Ministério Público, o prefeito Rodrigo Coelho foi o único a defender a destinação do recurso para os professores. Informou, quanto à fala do Vereador Maurício sobre a ponte do Povoado Canto Grande, que a gestão aguarda que o governo do estado cumpra a promessa de fazer a ponte, que é necessária para a conclusão da estrada que liga o Povoado Morro do Chupé, passando pelo Canto Grande, indo até a Agro serra. Informou que o que foi feito na ponte foi uma recuperação superficial para passar somente carro pequeno.
A vereadora Darleia Oliveira afirmou que está do lado dos professores e que se depender do voto dela os mesmos terão a demanda dos precatórios atendida. Pediu melhoria para o abastecimento de água do Bairro São João, pois o carro pipa passa em algumas ruas e em outras não. Mencionou que apresentará emenda, juntamente com o Vereador Mauricio Dião, sugerindo que seja realocado parte do dinheiro para a realização de festas para a construção de pontes e recuperação de estradas vicinais, o que beneficiará a população do campo e os estudantes que transitam por essas estradas.
O vereador Maurício Dião comentou que o que for bom para os professores está disposto a ajudar. Ponderou que sabe das dificuldades enfrentadas pelos professores e que reconhece que a classe tem direito aos 60% dos recursos dos Precatórios do Fundef. Comentou que passou pela ponte do Povoado Canto Grande e que ficou assustando com a situação da ponte, que a mesma passou por reforma recentemente, mas que não se encontra em situação de trafegabilidade adequada.
O vereador Cobra justificou chegou atrasado à sessão por ter ido ao velório do senhor Antonio Ishii, pai do senhor Oswaldo Massao Ishii, sócio da Fazenda Santa Luzia, situada no município. Apresentou votos de pesar à família. Manifestou que defende que os 60% do recurso do Fundef seja destinado aos professores, que, portanto, a categoria tem direito a parte desse recurso. Ponderou que acredita que todos os vereadores são favoráveis à causa. Salientou que o entendimento do prefeito e dos vereadores é que 60% do recurso fique contingenciado aguardando decisão dos tribunais superiores que mude o entendimento atual de que o recurso não deve ser usado para o pagamento de professores. Salientou que os 40% restante será suficiente para melhorar a infraestrutura das escolas. Comentou sobre a situação da ponte do povoado Canto Grande, informando que a mesma passou por reparos recentemente, mas que não se encontra em boas condições, que realmente precisa ser recuperada. Mencionou que apresentará emenda sugerindo que seja realocado parte do dinheiro para a realização de festas para a construção de mais um poço para o Povoado Morro do Chupé e que o mesmo abasteça também o Povoado Barracão. Ponderou que são necessárias melhorias do abastecimento de água em outras partes do município, o que também precisa ser incluído no orçamento.
Participação do Público
A Professora Regina, representante o Sinproesemma no Município, comentou que a questão da nota técnica do Ministério Público não impede que a câmara aprove uma lei garantindo o repasse dos precatórios do Fundef aos professores. Destacou como ponto positivo da luta dos professores que os vereadores e o prefeito apoiam a divisão do recurso com a categoria. Salientou que a nota técnica não é maior que a lei do Fundeb, que garante o repasse de 60% do recurso aos professores. Comentou sobre a situação de trabalho dos professores, que não e fácil, pois trabalham tanto ensinando como educando, pois muitos alunos não têm família que lhes apoiem, além de muitas outras situações que dificultam a atuação dos professores. Ponderou que o recurso é um direito que está sendo negado aos professores. Comentou que a Câmara de Vereadores de Balsas aprovou nesta data um projeto de lei que garante o repasse aos professores. Pediu apoio dos vereadores no sentido de aprovarem a lei garantindo o recurso aos professores. Comentou que os professores vão procurar o Prefeito Municipal para que envie o projeto de lei para ser votado pelos vereadores, garantindo a subvinculação do recurso aos professores. Agradeceu o espaço destinado pela câmara para ouvir os professores.
O Professor Edivaldo agradeceu o apoio dos vereadores em prol da classe dos professores. Pediu que a Câmara agilize, dentro da legalidade, a aprovação do repasse dos 60% dos precatórios do Fundef aos professores, o que é de direito aos mesmos, bem como que a Câmara vote o orçamento somente quando for aprovado um projeto de lei que garanta o repasse aos professores e que isso seja colocado no orçamento de 2020. Salientou que confia na atuação da Câmara e que acredita que os vereadores votarão favoráveis aos professores.
A Professora Raimunda afirmou que vereadores podem elaborar um projeto de lei que garanta o repasse de 60% aos professores, pois elaborar leis é o papel dos vereadores. Questionou se ela estaria errada quanto a esse entendimento. Comentou que em Balsas a Câmara aprovou uma lei autorizando o rateio. Questionou como a Câmara de Balsas pôde aprovar uma lei do rateio e a Câmara de Mangabeiras não. Em resposta à professora Raimunda, o Vereador Emerson Cardoso comentou que os vereadores tem competência para legislar em assuntos locais, mas em casos que não onerem a máquina pública, ou seja, os vereadores podem legislar, mas não sobre tudo. Em resposta à professora Raimunda, sobre a aprovação de uma lei em Balsas que trata do rateio aos professores, o Vereador Irmão Leonardo comentou que a lei foi aprovada em Balsas, porém não deverá ter efeito legal prático.
A câmara de São Raimundo das Mangabeiras realiza todas as segundas-feiras as sessões ordinárias, a partir das 19 horas. As sessões são abertas ao público.
Todas as quartas-feiras, a Rádio Comunitária FM Rio Neves transmite um resumo das sessões a partir das 10:30 horas. A rádio transmite na frequência 87,9 MHz, podendo ser ouvida também pela internet, através do aplicativo rádios net - https://www.radios.com.br/aovivo/radio-rio-neves-879-fm/24799