Confira resumo da 2° Sessão Ordinária do dia 15 de Março de 2021

Foi realizada nesta segunda-feira, 15 de Março, 2°Sessão Ordinária que teve como pauta: deliberação dos seguintes projetos de autoria do Poder Executivo:

• Projeto de Lei 01/2021 de autoria do Poder Executivo que Convalida e ratifica Decreto n° 05 de 18 de Janeiro de 2021, que dispõe sobre situação de emergência na falta de medicamentos, testes para detectar covid-19, exames médicos (laboratoriais e de imagem), insumos hospitalares e combustíveis, no âmbito do Município de São Raimundo das Mangabeiras e dá outras providências.

• Projeto de Lei 02/2021 de autoria do Poder Executivo que institui o Programa Renda Mangabeiras com garantia de apoio sociofamiliar e renda mínima para famílias do Município de São Raimundo das Mangabeiras.

• Projeto de Lei 03/2021 de autoria do Poder Executivo que regulamenta o serviço de transporte individual de passageiros ou bens em veículos automóveis de aluguel-táxi, no Município de São Raimundo das Mangabeiras, e dá outras providências.

• Projeto de Lei 04/2021 de autoria do Poder Executivo que autoriza os poderes executivo e legislativo do município a celebrar convênio com instituições bancárias para obtenção de empréstimos consignados aos servidores municipais, e dá outras providências.

• Projeto de Lei 05/2021 de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana - REURB - no Município de São Raimundo das Mangabeiras.

• Projeto de Lei 06/2021 de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a Política Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário do Município de São Raimundo das Mangabeiras, criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, criação do Programa Mangabeiras Sustentável e do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, seus fins, mecanismos de regulação, e dá outras providências.

• Projeto de Lei 07/2021 de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e procedimentos de inspeção em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal, e dá outras providências no Município de São Raimundo das Mangabeiras.

• Projeto de Lei 08/2021de autoria do Poder Executivo que institui e regulamenta serviço de transporte individual de passageiros denominado Moto táxi, no Município de São Raimundo das Mangabeiras, e dá outras providências.

• Projeto de Lei 09/2021 de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e controle social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS - FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal n° 14.113, de 25 de Dezembro de 2020 e dá outras providências.

• Projeto de Lei 10/2021 de autoria do Poder Executivo que ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, tendo o Município de São Raimundo das Mangabeiras como signatário, para constituição do CONECTAR- Consórcio Nacional de Vacinas das Cidades Brasileiras, cuja finalidade é a aquisição de vacinas para combate à pandemia do novo coronavírus (COVID-19), além de outras finalidades de interesse público relativa a aquisições de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.

A Sessão contou com a presença de 10 vereadores (as): Cobra (PSB), Diogo Botelho (SOLIDARIEDADE), Emerson Cardoso (PSD), Josemara Enfermeira (PC do B), Júlio da Foto Layser (PC do B), Professora Marinilde (PSD), Maurício Dião (PSD), Nonatinho da Papelaria (PSD), Oscimar Guida (SOLIDARIEDADE) e Pedro Violão (SOLIDARIEDADE). A Vereadora Darleia (PSD) justificou ausência por motivos de saúde.

Por unanimidade, todos os projetos apresentados foram aprovados.

Confira resumo da Sessão

Vereador Cobra (PSB): Iniciou os trabalhos e registrou a presença do Diretor do IFMA, Jânio Fernandes; do Servidor Roterdã. Também registrou presença do Secretário de Infraestrutura, Manoel Filho. Justificou que a Casa recebeu vários projetos de lei nas últimas semanas com regime de urgência e que, devido a pandemia, é arriscado adiar deliberação de projetos . Consultou todos os vereadores para deliberar os 10 Projetos de Leis do Poder Executivo que foram apresentados no dia 15 de Fevereiro.  Justificou a ausência da Vereadora Darleia que está em tratamento de saúde.  Elogiou atuação dos vereadores e disse que a união faz a força e que todos os projetos foram bem analisados e votados por unanimidade. Por fim, afirmou que foi uma sessão bastante proveitosa e que  vai buscar resolver questões burocráticas e de licitações na Casa.

Vereadora Marinilde (PSD): Fez a leitura de todos os projetos apresentados antes de serem votados. Lembrou que o dia de Março é celebrado o dia da Escola e que a falta da escola, no processo de conscientização da pandemia é bastante ruim, pois a formação parte da Escola.  Sobre o Moto táxi, afirmou que o projeto é de suma importância, pois há muitos acidentes com moto e que é preciso conscientização. Sobre o Projeto do Conselho do FUNDEB afirmou que há uma dificuldade em achar conselheiros atuantes e que participem de reuniões. Por fim, aproveitou a presença do Secretário Manoel Filho e apresentou Indicação para uma pista de ciclovia, e que mangabeiras possui vários grupos de ciclistas e que foi procurada pelas Divas da Bike e que é uma grande preocupação delas por esse espaço.

Vereador Júlio da Foto Layser (PC do B): Apresentou Questão de Ordem para organizar os trabalhos em relação à votação dos projetos. Sugeriu a leitura de cada projeto individualmente para ser lido e aprovado para em seguida ser deliberado os demais. Um de cada vez. A respeito do Projeto 10/2021, afirmou que há uma dificuldade na compra das vacinas, pois são menos de 10 laboratórios que produzem a vacina no mundo e que infelizmente o Brasil está em desvantagem em relação a muitos países do mundo, e criticou o negacionismo do Governo Federal.  Elogiou decisão do STF que deu autonomia aos estados e municípios e se manifestou a favor do projeto. Sobre o Projeto de Lei 03/2021, afirmou que é importante a regulamentação do táxi, pois já existe essa atividade em Mangabeiras até mesmo pela segurança dos passageiros e para contribuir com as demandas dos servidores do IFMA. Sobre o Projeto de Lei 01/2021 (emergência na saúde), parabenizou Accioly por ter tido a consciência de enviar o projeto a Casa, pois há muitos Prefeitos que não enviam à Câmara.  Sobre o Projeto de Lei 02/2021 (Renda Mangabeiras), parabenizou a gestão por enviar o projeto a Casa e que já tem, inclusive, estudo de impacto financeiro; e que em 2009 votou a favor do Bolsa Esperança, mas que demorou ser colocado em prática, mas que no caso do Renda Mangabeiras, as famílias vão começar a receber já em Abril. Sobre o Projeto de Lei 04/2021 (Convênio – Empréstimo) afirmou que o projeto é mais uma inovação, pois é a primeira vez que um prefeito manda um projeto convalidando a renovação do convênio, e que é importante quando o Executivo reconhece o papel da Câmara. Sobre o Projeto de Lei 05/2021 (Regularização fundiária) afirmou que é um problema a ser enfrentado no município a respeito da casas que precisam ser regularizadas.  Sobre o Projeto de Lei 06/2021 (Mangabeiras sustentável), afirmou que criação de conselho é sempre bom, pois ninguém governa só. Sobre o Projeto de Lei 06/2021 (Mangabeiras Sustentável) afirmou que era uma cobrança antiga da Câmara de Vereadores e que é de suma importância. Sobre o Projeto de Lei 09/2021 (Conselho do FUNDEB) afirmou que há dificuldade em fazer reunião, pois ninguém quer ser conselheiro, exceto se não for remunerado. Por fim, aproveitou a presença do Secretário de Infraestrutura e apresentou Indicação a respeito da estrada da Onça e da ladeira da Bataca, Piaçaba e da estrada do Canto Grande.

Vereador Emerson Cardoso (PSD): Sobre o Projeto de Lei 10/2021, afirmou que Mangabeiras, com a aprovação do Projeto, ganha autonomia para fazer a compra direta das vacinas, inclusive por conta da decisão do STF que dá competência ao Município em fazer a compra da vacina diretamente. Sobre o Projeto 03/2021 justificou que o município só tem a ganhar com a aprovação do projeto. Além disso, é benéfico para servidores do IFMA, bem como para novas universidades que chegarão ao município. Sobre o Projeto de Lei 01/2021 (emergência na saúde) afirmou que a Prefeitura não encontrou nenhuma licitação, documento ou contrato referente à aquisição de medicamentos da gestão anterior, e que o Decreto permite que o poder público realize a contratação emergencial de medicamentos, testes para covid e equipamentos laboratoriais. Sobre o Projeto de Lei 08/2021 (Moto táxi), defendeu a o projeto alegando que possui a mesma finalidade do projeto de táxi, que regulamenta os serviços da moto táxi e táxi; e que só tende a servir município, além de transmitir segurança e organização. Respondeu a reinvindicação do Vereador Diogo Botelho afirmando que a Moto sofre um desgaste maior que o carro. Sobre o Projeto 02/2021 (Renda Mangabeiras), afirmou que é um projeto social que vem ajudar as famílias mangabeirenses e que cada família receberá, mensalmente, até R$ 70,00 e que essa quantia pode ser reajustada por meio de Decreto, e que enxerga com bons olhos o projeto até por conta da crise formada pela pandemia. Sobre o Projeto de Lei 04/2021 (Convênio – Empréstimo Consignado),  afirmou que a lei disciplina que o servidor pode sacrificar até 30% de sua margem. Sobre o Projeto de Lei 05/2021 (Regularização fundiária) afirmou que o projeto é de grande importância, pois é uma vitória para o cidadão mangabeirense, pois são poucas casas que são registradas em cartório, e que muitas pertencem ao município e que a lei veio regularizar essa situação. Sobre o Projeto de Lei 06/2021 (Mangabeiras Sustentável), afirmou que o ex Vereador Emir iria discorrer sobre esse projeto com grande maestria, e que o projeto visa melhorar a vida do homem do campo. Sobre o Projeto de Lei 07/2021 (Selo SIM), afirmou que é um projeto de grande valia, pois é atrelado a vigilância sanitária e que trás um selo de qualidade aos produtos de origem animal. Sobre o Projeto de Lei 09/2021 (Conselho do FUNDEB) afirmou que é um projeto bem pertinente para a educação e que o projeto reestrutura o conselho e sua recomposição, e que o Prefeito está  concatenado com o povo e com a Câmara. Por fim, agradeceu a todos e de forma especial a todos os vereadores que votaram favoráveis aos projetos e que demonstra que cada um tem compromisso com o povo e, sobretudo maturidade, pois na Casa não existe rivalidade e que a eleição já passou.

Vereadora Josemara (PC do B): Sobre o Projeto de Lei 08/2021 (Moto táxi) ponderou que as motos poderiam até ser de cinco anos de uso. Por fim, aproveitou a presença do Secretário Manoel Filho para fazer Indicação a respeito das luzes da Vila Ceci.

Vereador Pedro Violão (SOLIDARIEDADE): Apelou no sentido de conscientização a todos mangabeirenses para que não busquem aglomerar, e que todos se cuidem. E disse que vota sim pelo bem da cidade. Sobre o Projeto de Lei 08/2021 (moto táxi), entendeu a ponderação do Vereador Diogo Botelho em relação a desgaste de moto e carro, e que é pertinente a colocação, mas que vota sim no projeto.  Sobre o Projeto de Lei 02/2021 (Renda Mangabeiras), aplaudiu e parabenizou a iniciativa do Poder Executivo, e afirmou que é muito importante o valor dado para as famílias humildes de Mangabeiras. Por fim, aproveitou a presença do Secretário Manoel Filho para apresentar Indicação a respeito de um poço artesiano no Bacuri se tem como a Prefeitura ativá-lo, pois acredita está com a energia cortada, e também apresentou indicação sobre o Chafariz no Bairro São José que há anos vive em decadência e que quando foi secretário fez pedido, mas que não foi atendido. Disse também que esteve no Hospital e achou muito importante a reforma que irá separar pacientes de Covid e demais situações. Também disse que fez uma visita à futura sede da prefeitura e que teve a resposta de que até Junho ficará pronta e que a união na Casa é importante para a população de Mangabeiras.

Vereador Diogo Botelho (SOLIDARIEDADE): Sobre o Projeto de Lei 08/2021 fez ponderação e sugestão a respeito da Motocicleta, que seja também até 10 anos de uso, igualmente o carro, e que tanto moto quanto o carro vai do zelo do dono, mas aceitou a opinião da maioria em relação a sete anos de uso. Por fim, cumprimentou Diretor do IFMA e apresentou indicação ao Secretário Manoel Filho a respeito da estrada do Periquito e solicitou raspagem no local. Disse que os projetos aprovados são de grande importância e que é hora de descer dos palanques eleitorais e de se unir e trazer desenvolvimento a Mangabeiras.

Vereador Maurício Dião (PSD): Cumprimentou Diretor do IFMA e Secretário de Infraestrutura. Tratou sobre o Poço do Bacuri, e disse que o Poço não está tendo vazão de água e quando tem é de má qualidade. Disse que a empresa tem compromisso de voltar para perfurar em outro local e que a CEMAR cortou a energia do que poço. Disse que após a eleição, tratou com Accioly sobre a energia e que o gestor passado deixou um dívida com município e a Cemar, por isso, não quer religar a energia de lá, e espera que até a outra semana conta que a Cemar religue a energia do Poço.

Professor Jânio (Diretor do IFMA): Cumprimentou todos os vereadores e em nome do Roterdã cumprimentou todos os mangabeirenses e servidores do IFMA.  Elogiou a aprovação de todos os projetos apresentados em especial o que regulamenta o serviço de táxi e moto táxi, e que atende um anseio antigo dos servidores, e que sobre a tutela do Prefeito Accioly Cardoso tiveram a felicidade de ter o projeto aprovado, pois agora que os servidores poderão pleitear o auxílio transporte. Além disso, sobre o Selo SIM, disse que era também uma cobrança antiga e solicitou também que futuramente possa existir Selo SIM para produtos vegetais. Por fim, elogiou também o projeto Renda Mangabeiras, pois os mangabeirenses necessitam deste auxílio, e destacou que o IFMA está de portas abertas para a Câmara de Mangabeiras.

Manoel Filho (Secretário Municipal de Infraestrutura): Agradeceu o convite de participar da Mesa e saudou todos os vereadores em nome do seu primo, Oscimar Guida. Colocou-se a disposição para sempre solucionar as demandas de todos os vereadores para que possam beneficiar a população. Sobre a Indicação do Vereador Júlio da Foto Layser, disse que já tem um projeto em andamento, e foi com o Prefeito em todos os trechos para tratar sobre o trecho citado, e que assim que melhorar mais a questão da chuva irá iniciar os serviços.

Vereador Oscimar Guida (SOLIDARIEDADE): Disse que esteve sábado na passagem do Mato Seco com São Benedito e que fez um convite aos moradores, junto ao Secretário de Infraestrutura, para fazer uma passagem provisória e que o Prefeito afirmou que será feita uma ponte no local, e agradeceu ao secretário.