Aprovado projeto de lei que garante doação de terreno para construção da Promotoria de Justiça de Mangabeiras

por adm publicado 21/06/2019 13h15, última modificação 21/06/2019 13h15

Foi aprovado na Sessão Ordinária do dia 17 de junho o Projeto de Lei N° 01/2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a doação de terreno  à Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão.  O terreno é destinado à construção da sede própria da Promotoria de Justiça da Comarca de São Raimundo das Mangabeiras, que atualmente funciona em prédio alugado. O projeto segue para a sanção do Prefeito Municipal.

 O projeto deu entrada na Câmara em março deste ano, mas ficou parado após os vereadores consultarem o Ministério Público (MP) para saber se o tamanho do terreno proposto era adequado, uma vez que outro projeto já havia sido aprovado, mas com tamanho do terreno insuficiente para o projeto elaborado pelo MP. Após resposta do Ministério Público, ficou comprovado que o tamanho de  430,50 m2 (15m X 28,7m) era insuficiente. A Prefeitura fez uma readequação no projeto, aumentando o terreno para 516,6 m2 (18m X 28,7m), tornando possível a aprovação do projeto na sessão do dia 17 de junho.

Projeto de lei terreno da promotoria

 O Ministério Público tem prazo de 04 anos para realizar a obra, sob pena do imóvel ser revestido ao Município. A lei estabelece, ainda, dentre outros pontos, que o imóvel tem destinação especifica para a construção do prédio da Promotoria e que o mesmo é inalienável.

 Estavam presentes à Sessão: Ailton Costa, Alessandra Alvarenga, Catré, Darleia Oliveira, Emerson Cardoso, Emir Alencar, Irmão Leonardo, Júlio da Foto Layser, Maurício Dião, Nonato da Papelaria e Pedro Violão.

Acesse o Projeto no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) da Câmara Municipal de São Raimundo das Mangabeiras.

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