por adm
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publicado
24/01/2023
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS-MA
Marlon de Sousa Moura, brasileira, solteiro, professor, no pleno gozo dos seus direitos civis e eleitorais, portadora da carteira de identidade nº 044116132012-4, inscrita no CPF sob o nº 037360457-27, cidadã mangabeirense, venho, com fundamento no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, combinado com o previsto na Lei Federal nº. 12.527/2011, expor e requerer o que segue:
CONSIDERANDO que a Constituição Federal, assegura, no artigo 5º, inciso XXXIII, que todo cidadão tem direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou geral, sob pena de responsabilidade da autoridade que lhe negar acesso;
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 12.527/2011, em seu Art. 1º, parágrafo único, inciso I, determina que o Poder Legislativo deve garantiratodo cidadão o direito fundamental de acesso à informação.
VENHO REQUER, EM CARÁTER DE URGÊNCIA:
1) Cópia eletrônica de todas as leis sancionadas na presente legislatura, acompanhadas da respectiva indicação de autoria de cada proposição.
Ademais, requer que as informações solicitadas no presente pedido sejam apresentadas no prazo máximo legal, conforme determina o §1º, Art. 11 da Lei nº 12.527/2011, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.
Por derradeiro, informa que as referidas informações podem ser encaminhadas para o e-mail marlon-moura@hotmail.com.
São Raimundo das Managbeiras, 13 de agosto 2020.
Sem mais para o momento.
Marlon de Sousa Moura
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Ouvidoria
